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A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE SAÚDE

Não existe um código brasileiro de direitos do paciente. Vários textos legais abordam o assunto,incluindo leis, jurisprudências, resoluções e declarações de princípios como a seguir:

• Constituição Federal do Brasil
• Código Civil Brasileiro
• Código Penal Brasileiro
• Código de Defesa do Consumidor
• Estatuto da Criança e do Adolescente
• Lei dos Planos de Saúde e Normas da ANSS
• Código de Ética Médica
• Resoluções do Conselho Federal de Medicina
• Resoluções dos Conselhos Regionais de Medicina
• Declarações Internacionais de Princípios
• Normas de Pesquisa em Seres Humanos
• Normas do Ministério da Saúde
• Legislação esparsa
• Jurisprudência
 

É da maior importância a conscientização que este manual vai proporcionar à nossa sociedade. Pacientes esclarecidos sobre seus direitos e deveres tornam-se cidadãos, respeitando e sendo respeitados pelo profissional de saúde. Tornam-se também aliados importantes para uma melhor compreensão do processo saúde-doença, contribuindo assim para um desenlace mais favorável de seu tratamento. Esperamos que, a partir daí, cada indivíduo possa mais facilmente exercer os seus direitos, pois a isso chamamos democracia.